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DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo) nº 1.486, de 23 de fevereiro de 2024

Fazer Nova Pesquisa

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

DECRETO ADMINISTRATIVO (Legislativo)

Número

1486

Ano

2024

Data

23/02/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

26/02/2024

Veículo de Publicação

www.diariomunicipal.com.br/fgm

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

Dispõe sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Quirinópolis, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Indexação

Observação

Assuntos

    Normas Relacionadas

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    Norma correlata  PORTARIA (Legislativo) nº 4, de 15 de janeiro de 2025
    Norma correlata  PORTARIA (Legislativo) nº 2, de 15 de janeiro de 2025
    Norma correlata  PORTARIA (Legislativo) nº 5, de 15 de janeiro de 2025
     

    Anexos Norma Jurídica



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