LEI ORDINÁRIA nº 3.714, de 09 de abril de 2026

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

LEI ORDINÁRIA

Número

3714

Ano

2026

Data

09/04/2026

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

10/04/2026

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

“Denomina empreendimento habitacional, autoriza a doação de lotes vinculados a programa de interesse social e dá outras providências”. (Condomínio Residencial Bella Vista).

Indexação

Observação

Assuntos

  • Loteamento

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Anexos Norma Jurídica