LEI ORDINÁRIA nº 3.123, de 10 de setembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3123
Ano
2014
Data
10/09/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
16/11/2015
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta § 3º, ao art. 46, da Lei nº 2.665, de 28 de junho de 2007 e contém outras providências. (Conselho Tutelar).
Indexação
Observação
Assuntos
- Alteração
- Assistência Social
Normas Relacionadas
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 28 de junho de 2007
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.187, de 16 de novembro de 2015
Anexos Norma Jurídica