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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 1.909, de 14 de abril de 1993
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Cria Conselho Municipal do Direito das Crianças e Adolescentes. Texto Original |
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.058, de 22 de fevereiro de 1995
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 28 de junho de 2007
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.187, de 16 de novembro de 2015
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