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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI ORDINÁRIA nº 2.058, de 22 de fevereiro de 1995
Ementa: Altera dispositivo da Lei n° 1.909/93 e contém outras providências. Esta Lei dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente. Texto Original |
Altera a(o)
LEI ORDINÁRIA nº 1.909, de 14 de abril de 1993
Alterada(o) pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 2.665, de 28 de junho de 2007
Revogada(o) integralmente pela(o)
LEI ORDINÁRIA nº 3.187, de 16 de novembro de 2015
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