Ocorrências da Sessão (34ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

O Sr. Presidente justificou a ausência dos seguintes vereadores: Sgt. Lacerda (ausente por questões de saúde de sua mãe) e Sr. Renato Ribeiro (ausente para resolver questões parlamentares).

Na discussão do Projeto de Lei n° 35/2025, que proíbe a cobrança de taxas pelas academias de ginástica aos profissionais de educação física que prestam serviços como personal trainers, a vereadora Sra. Deuseny Ferreira justificou essa proposição, explicando sua necessidade; rebateu críticas afirmando que os contratos das academias são unilaterais, atribuindo apenas deveres aos consumidores; e declarou que o projeto atende a demandas recebidas por ela desde sua atuação no Procon. Manifestou-se contrário ao projeto, argumentando que as academias assumem responsabilidade civil solidária sobre os profissionais que utilizam sua estrutura; salientou o risco de a academia ser responsabilizada por incidentes envolvendo pessoais externos; defendeu que o uso dos equipamentos não é irrestrito e sugeriu maior discussão e consulta pública ao setor, conforme parecer jurídico, para evitar judicializações. O vereador Sr. Nubyano posicionou-se contra o projeto, considerando um absurdo um profissional utilizar a estrutura da academia sem custo, uma vez que a empresa é privada e investiu na infraestrutura; frisou o direito dos proprietários de escolher quem trabalha em seu estabelecimento; questionou a atribuição de fiscalização à Secretaria de Esportes, alegando ser inadequado fiscalizar uma empresa privada com estrutura pública. A vereadora Sra. Daiane manifestou-se contrária ao projeto. Ela fundamentou sua posição citando a Lei Federal nº 9.696/98, que regulamenta a profissão de Educação Física, argumentando que esta não obriga as academias a aceitarem profissionais externos; e defendeu a necessidade de respeitar os direitos dos proprietários de academias, por se tratar de empresa privada, demonstrando apoio integral aos argumentos do vereador Sr. Oscar. O vereador Sr. Lucas Cowboy parabenizou a autora pela iniciativa, mas declarou ter posição mista, concordando com partes do projeto e discordando de outras. A vereadora Sra. Deuseny rebatou as falas contrárias, reiterando seus argumentos iniciais. O vereador Sr. Oscar respondeu à Sra. Deuseny, esclarecendo a complexidade da questão. Argumentou que a contratação de um personal trainer envolve a prestação de um serviço, não apenas o aluguel de equipamentos, e que o projeto poderia ferir o princípio da livre iniciativa.