Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 4 de 2021
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Quirinópolis-GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providencias".
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação