Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 40 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 40 de 2021
“Altera o § 4º e inciso I do artigo 11 e Anexo I da Lei
nº 3.304 de 25 de janeiro de 2019, e dá outras
providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação