Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021 em 46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021
“Acrescenta os § 3º e §4º e respectivos incisos ao
art. 26 da Lei Complementar 019, de 15 de maio de
2008 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação