Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 2 de 2022
“DISPÕE SOBRE VEDA A NOMEAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE QUIRINOPOLIS DE CONDENADOS PELA LEI FEDERAL N.:11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2.006 – LEI MARIA DA PENHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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