Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 31 de 2022
DETERMINA QUE OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES DO MUNICÍPIO DIVULGUEM DE MANEIRA EXPLÍCITA, EM CARTAZES, AS DATAS DE VALIDADE DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E DE HIGIENE E LIMPEZA QUE SE ENCONTREM EM PROMOÇÃO.
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