Ordem do Dia/Expediente: 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2023
“Dispõe sobre alteração da Lei Complementar Municipal nº 005 de 28 de setembro de 2005 e dá outras providências”. (Propiciar maior celeridade na confecção do alvará de licença de funcionamento anual).
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