Ordem do Dia/Expediente: 3 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 2 de 2023

“Revoga a Lei nº 3.466 de 03 de outubro de 2022 e dá outras providências”.

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