Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2023 em 4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 3 de 2023
“Regulamenta o Art. 130 da Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 1.717, de 05 de abril de 1990 e autoriza o Poder Executivo a conceder o direito real de uso de bem público municipal, e dá outras providências”.
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