Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2023 em 21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2023
“Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências” (Isenta Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana os imóveis, edificados ou não proveniente implantação de empreendimentos imobiliários (incorporação imobiliária).
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