Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA ADITIVA nº 1 de 2024 em 7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA ADITIVA nº 1 de 2024
Acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 1º e o parágrafo único ao artigo 4º do Projeto de Lei nº 2, de 26 de janeiro de 2024.
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