Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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EMENDA MODIFICATIVA nº 2 de 2024

Modifica o §1º do artigo 263 do Projeto de Lei Complementar 004/2024, de 05 de março de 2024.

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