Ordem do Dia/Expediente: 6 - EMENDA SUPRESSIVA nº 1 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA SUPRESSIVA nº 1 de 2024
Suprime o §3º e renumera os §§ 4º e 5º do artigo 118 do Projeto de Lei Complementar 004/2024, de 05 de março de 2024.
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