Ordem do Dia/Expediente: 8 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2024

Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.

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