Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2024
“Modifica a redação dos seguintes artigos e Anexos do Projeto de Lei nº 006/2024 do Executivo”.
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