Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA SUPRESSIVA nº 3 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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EMENDA SUPRESSIVA nº 3 de 2024

Suprime o inciso I do art. 37 e renumera os incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI do Projeto de Lei 006/2024.

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Situação de Pauta

 

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