Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2024 em 10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 7 de 2024
“Altera a redação do artigo 47, do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 004/2024 DE 05 DE MARÇO DE 2024., e dá outras providências.”
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