Ordem do Dia/Expediente: 39 - VETO nº 9 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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VETO nº 9 de 2024
Veto total ao Autógrafo de Lei nº 073-2024. (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO 2/2024 que Altera o § 2º do artigo 92-A, da Lei complementar nº 77, de 22 de abril de 2024, que instituiu o Regime Jurídico Estatutário dos Servidores).
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação