Ordem do Dia/Expediente: 48 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2024 em 46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (46ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 12 de 2024
“Revoga o § 1º do art. 79 da Lei Complementar 005/2005, de 28 de setembro de 2005 e contém outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
(Em regime de urgência)