Ordem do Dia/Expediente: 1 - EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2025 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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EMENDA MODIFICATIVA nº 4 de 2025

Acrescenta dispositivo e modifica a redação do art. 2º do Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2025.

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