Ordem do Dia/Expediente: 15 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 15 de 2025
Autoriza o poder executivo municipal a desafetar áreas públicas e declarar zona especial de interesse social - ZEIS, e dá outras providências. (Situado à Rua 02, Residencial Lisboa com área de 69.792,68 m2 (sessenta e nove mil setecentos e noventa e dois vírgula sessenta e oito metros quadrados)).
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