Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 5 de 2026 em 5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 5 de 2026
Altera e acrescenta dispositivos ao Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 24, de 26 de agosto de 2025, para disciplinar critérios de vedação à concentração de uso de bens públicos municipais e assegurar a intransmissibilidade do direito real de uso.
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