Ordem do Dia/Expediente: 4 - EMENDA MODIFICATIVA nº 12 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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EMENDA MODIFICATIVA nº 12 de 2026
Modifica o inciso I do art. 3º do Projeto de Lei Ordinária do Legislativo nº 19/26, para incluir os sindicato, cooperativa e entidades sem fins lucrativos entre as entidades passíveis de declaração de utilidade pública.
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