Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 20 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 20 de 2026
Dispõe sobre a fiscalização, a aplicação de sanções administrativas relacionadas ao bem-estar animal, a valorização e o cadastro de protetores e cuidadores no Município de Quirinópolis, em caráter complementar à legislação federal, estadual e municipal vigente, e dá outras providências.
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