Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2021 em 8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2021
"Altera a redação do artigo 5º e acrescenta o parágrafo único ao artigo 5º, acrecentando o inciso X do artigo145, todos da Lei Complementar nº 049 de 13 de março de 2018, e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação