Ordem do Dia/Expediente: 4 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2021 em 14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (14ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 1 de 2021
Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação