Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2021 em 39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 3 de 2021

Faz adequações da taxa de serviços urbanos instituido pelo código tributário do Município de Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea "a", inciso XVI, alínea "a", inciso XVII, alínea "a" do art. 80, altera a redação do art. 57, § 1º, altera a redação do inciso II do art. 259, todos da Complementar nº 005 de 28 de setembro de 2005, em concordância ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

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