Ordem do Dia/Expediente: 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021 em 50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (50ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 5 de 2021
“Acrescenta os § 3º e §4º e respectivos incisos ao
art. 26 da Lei Complementar 019, de 15 de maio de
2008 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação