Ordem do Dia/Expediente: 14 - REQUERIMENTO nº 13 de 2022 em 1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
REQUERIMENTO nº 13 de 2022
“Requer que seja informado pelo Poder Executivo se estão cumprindo a Lei Complementar 049 de 2018, referente ao artigo 80 e subsequentes; referentes ao quinquênio.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação