Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2022 em 36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (36ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 29 de 2022
“Altera a Lei nº 3.007 DE 08 DE MARÇO DE 2013 e dá
outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação