Ordem do Dia/Expediente: 19 - REQUERIMENTO nº 75 de 2019 em 10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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REQUERIMENTO nº 75 de 2019
Requer seja oficiado o Prefeito Municipal a Secretaria de Saúde, o Diretor do Hospital Municipal requerendo dos mesmos que, seja aplicada a Lei Federal 11.108/05 que garante às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação