Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2023 em 19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da listagem de medicamentos disponíveis de forma impressa e em local visível, destinados exclusivamente à distribuição na farmácia municipal e outras unidades de saúde e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação