Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023 em 24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (24ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 12 de 2023
Dispõe sobre a proibição de instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral (camarotes) em eventos públicos e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação