Ordem do Dia/Expediente: 25 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2024 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 1 de 2024
Acrescenta os artigos 33-A, 33-B, 33-C, 33-D, 33-E, 33-F, 33-G e 33-H na Lei Complementar 006, de 13 de outubro de 2005 (Lei Sinara de Souza Ferreira).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação