Ordem do Dia/Expediente: 21 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 36 de 2023 em 6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 36 de 2023
Altera o art. 1º da Lei 3.536 de 2023 e contém outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação