Ordem do Dia/Expediente: 9 - PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA nº 2 de 2024
Altera o art. 168 da Lei Orgânica Municipal, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação