Ordem do Dia/Expediente: 2 - EMENDA MODIFICATIVA nº 11 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
EMENDA MODIFICATIVA nº 11 de 2024
Altera o teor do artigo 1º caput, e artigo 2º inciso I ao Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 22 de abril de 2024, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação