Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024 em 19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (19ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 16 de 2024
Autoriza a criação de Centros de referência e atendimento especializado às pessoas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras Disposições
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação