Ordem do Dia/Expediente: 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2024 em 25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (25ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 2 de 2024
“Altera a Lei Complementar nº. 005/2005 de 28 de setembro de 2005, e dá outras providências”. (Regras de cobrança do IPTU individualizados dos lotes não comercializados que estão em nome da Loteadora).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação