Ordem do Dia/Expediente: 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO nº 1 de 2024
“Acrescenta parágrafo único ao art. 43 da Lei Complementar n.º 019 de 15 de maio de 2008, e dá outras providências.”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação