Ordem do Dia/Expediente: 12 - PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO nº 1 de 2024
"Dispõe sobre o processo de credenciamento para a concessão de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos financiados pelo erário municipal e dá outras providências."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação