Ordem do Dia/Expediente: 19 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2024 em 49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (49ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO nº 13 de 2024
Revoga o art. 109 da Lei Complementar nº 005/2005, de 28 de setembro de 2005.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação