Ordem do Dia/Expediente: 5 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 28 de 2025 em 33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (33ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO nº 28 de 2025
Dispõe sobre a garantia, fiscalização e sanções administrativas que assegura o direito à matrícula e inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Pessoas com Deficiência (PCD) nas escolas do município de Quirinópolis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação