Ordem do Dia/Expediente: 10 - PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2025 em 38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (38ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO nº 32 de 2025
Altera a redação do inciso I do art. 2º, do caput do art. 3º-B, do caput e do inciso IV do art. 21-A, da Lei Municipal nº 2.668, de 28 de junho de 2007, que estabelece diretrizes e normas da Política Municipal de Habitação – PMH, e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação