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LEI COMPLEMENTAR nº 61, de 28 de outubro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

LEI COMPLEMENTAR

61

2021

28 de Outubro de 2021

Faz adequações da taxa de serviços urbanos instituido pelo código tributário do Município de Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea "a", inciso XVI, alínea "a", inciso XVII, alínea "a" do art. 80, altera a redação do art. 57, § 1º, altera a redação do inciso II do art. 259, todos da Complementar nº 005 de 28 de setembro de 2005, em concordância ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.

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Altera a(o)  LEI COMPLEMENTAR nº 5, de 28 de setembro de 2005
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LEI COMPLEMENTAR N° 061/2021, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

  

    Faz adequações da taxa de Serviços Urbanos instituído pelo Código Tributário do Município de Quirinópolis, altera a redação do inciso XV, alínea “a”, inciso XVI, alínea “a”, inciso XVII, alínea “a” do art. 80, altera a redação do art. 257, §1º, altera a redação do inciso II do art. 259, todos da Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, em concordância ao Novo Marco do Saneamento introduzido pela Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020.  
      A CÂMARA MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei:


        Art. 1º. 
        Fica alterado a redação do inciso XV, alínea “a”, inciso XVI, alínea “a”, inciso XVII, alínea “a”, todos do art. 80 da Lei Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:
          XV  –  as empresas comerciais, em geral, inclusive de prestação de serviços pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de:
          a)   varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo ou resíduos;
          XVI  –  os órgãos de administração pública direta ou indireta, empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias de serviços públicos e congêneres:
          a)   varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo ou resíduos;
          XVII  –  as empresas agrícolas e ou industriais, em geral pelo Imposto incidente sobre os serviços prestados no território do município de; a) varrição, coleta, remoção transporte e destinação final de lixo ou resíduos;
          Art. 2º. 
          Fica alterado a redação do artigo 257 e do §1º do art. 257, ambos da Lei Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a vigorarem com as seguintes redações:
            Art. 257.   A Taxa de Serviços Urbanos tem como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços divisíveis de coleta, remoção, transporte e destinação final de lixo ou resíduos, de fruição obrigatória, em regime público, prestada pelo Município ao contribuinte ou colocado à sua disposição dos usuários para fruição.
            § 1º   São considerados lixo ou resíduos, todos os produtos resultantes das atividades humanas, em sociedade e se apresentam nos estados sólido, semissólido ou líquido, não passíveis de tratamento convencional. Não está sujeita à esta Taxa a remoção especial de lixo assim entendida a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores, etc. e ainda a remoção de lixo realizado em horário especial por solicitação do interessado, que estão sujeitos à Taxa de Serviços Diversos previsto no Artigo 251 desta Lei.
            Art. 3º. 
            Fica alterado a redação do inciso II do artigo 259 da Lei Complementar n. 005 de 28 de setembro de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:  
              Art. 4º. 
              Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                               Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 28 dias do mês de outubro de 2021. 
                   

                  ANDERSON DE PAULA SILVA
                  Prefeito Municipal
                   
                  VALMIR ANDRADE
                  Secretário de Adm. e Planejamento


                     

                    Dados complementares da Lei

                    Link: https://sapl.quirinopolis.go.leg.br/norma/3501?display

                     

                     


                    Texto extraído da publicação do Diário Oficial.

                    Obs: O SAPL tem o cunho informativo e educativo, sendo a fonte de publicação eletrônica do Processo 
                    Legislativo da Câmara Municipal de Quirinópolis-GO, porém não substitui textos oficiais para a prova da existência de direito. 


                    COMPILADO  04-11-2021
                    Marcos Honorato Evangelista

                     

                      "(Obs: Na contrução do (Texto Digital Multivigente) é usado como base o texto publicado no Diário Oficial)". Para baixar ou imprimir a norma digital articulada (Texto Multivigente) é necessário clicar no botão "Preparar para impressão", em seguida clicar com o botão direito do Mouse para baixar ou imprimir.